Dicionário

Pesquisa verbetes Iniciados por P

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Página Inicial

PACTA SUNT SERVANDA

PACTO ANTENUPCIAL

PACTO COMISSÓRIO

PACTO DE FIDÚCIA

PACTO DE MELHOR COMPRADOR

PACTO DE QUOTA LITIS

PACTUM SCELERIS

PADRÃO MONETÁRIO

PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO

PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS

PAGAMENTO DE MULTA

PAGAMENTO DE RECLAMATÓRIA

PAGAMENTO DO INDÉBITO

PAGAMENTO DO SALÁRIO

PAGAMENTO INDEVIDO

PAGAMENTO PORTABLE

PAGAMENTO QUERABLE

PAPEL COMERCIAL

PAPEL DE CRÉDITO PÚBLICO QUE NÃO SEJA MOEDA DE CURSO LEGAL

PAPEL DE EMISSÃO LEGAL DESTINADO À ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO

PAPEL DE EMISSÃO LEGAL DESTINADO À ARRECADAÇÃO DE TAXA

PAR IN PAREM NON HABET IMPERIUM

PARADIGMA (DIREITO TRABALHISTA)

PARADIGMA SALARIAL

PARAESTESIA SEXUAL

PARAFISCALIDADE

PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERES-SE COLETIVO

PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO

PARALISAÇÃO DO TRABALHO

PARALISAÇÃO DO TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM

PARCELA INCONTROVERSA

PARCERIA AGRÍCOLA

PARCERIA PECUNIÁRIA

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

PARENTESCO CIVIL

PARENTESCO NATURAL

PARLAMENTARISMO

PARMÊNIDES DE ELEIA

PARQUE NACIONAL

PARTE DE USO COMUM

PARTE DISPONÍVEL

PARTE ILEGÍTIMA

PARTE INTEGRANTE

PARTE LEGÍTIMA

PARTES BENEFICIÁRIAS

PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS

PARTICIPAÇÃO NAS ENTRADAS

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS

PARTICIPAM FRAUDIS

PARTICIPATIO FRAUDIS

PARTIDA SIMPLES

PARTIDAS DOBRADAS

PASSADA EM JULGADO

PASSAR EM JULGADO

PATENTE DE INVENÇÃO

PATENTE DE REGISTRO

PATENTE MILITAR

PATOLOGIA SOCIAL

PATRIA POTESTAS

PATRIMÔNIO DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

PATRIMÔNIO ESPECIAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

PATRIMÔNIO RESERVADO

PATRIMÔNIO SEPARADO

PATROCÍNIO INDÉBITO

PATROCÍNIO INFIEL

PATROCÍNIO SIMULTÂNEO

PAULO BONAVIDES

PEÇA FILATÉLICA

PEÇA INCRIMINADA

PEÇA PROCESSUAL

PEÇA VESTIBULAR

PECULATO CULPOSO

PECULATO DOLOSO

PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM

PECÚLIO POR INVALIDEZ

PECÚLIO POR MORTE

PEDIDO ALTERNATIVO

PEDIDO CUMULATIVO

PEDIDO DE EXPLICAÇÕES

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

PEDIDO GENÉRICO

PEDIDO IMEDIATO

PEDIDO PRINCIPAL

PEDIDO SUBSIDIÁRIO

PEDIDO SUCESSIVO

PEDOSEXUALIDADE

PENA ACESSÓRIA

PENA ADMINISTRATIVA

PENA ALTERNATIVA

PENA CONTRATUAL

PENA CONVENCIONAL

PENA DE CONFISSÃO

PENA DE DESOBEDIÊNCIA

PENA DE DETENÇÃO

PENA DE DIREITO COMUM

PENA DE PRISÃO SIMPLES

PENA DE RECLUSÃO

PENA DE SONEGADOS

PENA DE TALIÃO

PENA DEFINITIVA

PENA DISCIPLINAR

PENA EM ABSTRATO

PENA EM CONCRETO

PENA PECUNIÁRIA

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

PENAS ACESSÓRIAS

PENAS AFLITIVAS INDIRETAS

PENAS ALTERNATIVAS

PENAS CONJUNTAS

PENAS DETENTIVAS

PENAS PARALELAS

PENAS PRINCIPAIS

PENDENTE CONDITIONE

PENHORA DE BENS

PENHORABILIDADE

PENITUS EXTRANEI

PENSÃO ALIMENTÍCIA

PENSÃO MILITAR

PER FAS ET NEFAS

PER SUMMA CAPITA

PER SUPPOSITAM PERSONAM

PER VIA CONSEQUENTIAE

PERDA DA FIANÇA

PERDA DA FUNÇÃO

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

PERDA DE DIREITO

PERDA DE MEMBRO

PERDA DE SENTIDO

PERDA DO PÁTRIO PODER

PERDÃO DE DÍVIDA

PERDÃO EXPRESSO

PERDÃO JUDICIAL

PERDÃO TÁCITO

PEREMPÇÃO DE FALTAS

PERFEITO E ACABADO

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA

PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

PERICULOSIDADE AVERIGUÁVEL

PERICULOSIDADE DELITUAL

PERICULOSIDADE PENAL

PERICULOSIDADE PRÉ-DELITUAL

PERICULOSIDADE PRESUMIDA

PERICULOSIDADE SOCIAL

PERICULUM IN MORA

PERIGO COLETIVO

PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE

PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO

PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO CULPOSO

PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO DOLOSO

PERIGO DE MORTE

PERIGO IMINENTE

PERIGO INDIVIDUAL

PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM

PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS

PERÍODO COMPLEMENTAR

PERÍODO CONCESSIVO DE FÉRIAS

PERÍODO CONSTITUTIVO

PERÍODO CRIMINOLÓGICO

PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO

PERÍODO DE SERVIÇO EFETIVO

PERÍODO PRÉ-SOCRÁTICO

PERÍODO SUSPEITO

PERÍODOS DE DESCANSO

PERMISSA VENIA, SUB CENSURA

PERPETUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO

PERSECUTIO CRIMINIS

PERSEVERANTIA SCELERIS

PERSONA ALIENI JURIS

PERSONA NON GRATA

PERSONA SUI JURIS

PERSONALIDADE PSICOPÁTICA

PERSONALÍSSIMO

PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE

PERTURBAÇÃO DE CONCORRÊNCIA

PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO

PERTURBAÇÃO DO TRABALHO

PESSOA FÍSICA OU NATURAL

PESSOA INCORPÓREA

PESSOA INDETERMINADA

PESSOA INTERNACIONAL

PESSOA JURÍDICA

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

PESSOA MISERÁVEL

PESSOA PÚBLICA

PESSOA SINGULAR OU SIMPLES

PESSOA SUI JURIS

PESSOA UNIVERSAL

PESSOALIDADE DA PENA

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO

PETIÇÃO DE HERANÇA

PETIÇÃO DE PRINCÍPIO

PETIÇÃO INICIAL

PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO

PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO DE SELO

PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA

PIGMALIONALISMO

PIS/PASEP (sigla)

PITÁGORAS DE SAMOS

PLANO DE SAÚDE

PLANO DIRETOR URBANO

PLANO PLURIANUAL

PLANTÃO JUDICIÁRIO

PLATAFORMA CONTINENTAL

PLENA IN RE POTESTA

PLENA IN RE POTESTAS

PLENIPOTENCIÁRIO

PLENITUDE LÓGICA DO DIREITO

PLENUM ARBITRIUM

PLERAQUE IN JURE NON LEGIBUS SED MORIBUS CONSTANT

PLÍNIO SALGADO

PLURA QUE IN JURE NON LEGIBUS SED MORIBUS CONSTAT

PLURALIDADE DE AÇÕES

PLURALIDADE DE INFRAÇÕES PENAIS

PLURALIDADE SUBJETIVA

PLUS COGITATUM QUAM DICTUM

PLUS PETITIO CAUSA

PLUS PETITIO LOCO

PLUS PETITIO RE

PLUS PETITIO TEMPORE

PLUS USUS SINE DOCTRINA QUAM DOCTRINA SINE USU VALET

POÇO PETROLÍFERO

PODER AQUISITIVO

PODER CONSTITUINTE

PODER CONSTITUINTE DERIVADO

PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

PODER CONSTITUINTE REFORMADOR

PODER DE EMENDA

PODER DE IMPÉRIO

PODER DE JULGAR

PODER DE MANDATO

PODER DE POLÍCIA

PODER DE REPRESENTAÇÃO

PODER DISCIPLINAR

PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR

PODER DISCRICIONÁRIO

PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ

PODER EXECUTIVO

PODER FINANCEIRO

PODER HIERÁRQUICO

PODER JUDICIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

PODER MODERADOR

PODER NORMATIVO

PODER POLÍTICO

PODER REGULAMENTAR

PODER VINCULADO

PODERES CONSTITUÍDOS

PODERES ESPECIAIS

PODERES IMPLÍCITOS

PODERES PÚBLICOS

PODERES REMANESCENTES

POLÍCIA ADMINISTRATIVA

POLÍCIA JUDICIÁRIA

POLÍCIA MILITAR

POLÍTICA CRIMINAL

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL

PONTO COMERCIAL

PORÇÃO DISPONÍVEL

PORTAS A DENTRO

PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS

PÓS FATO IMPUNÍVEL

PÓS FATO NÃO PUNÍVEL

POSITIVISMO JURÍDICO

POSITIVISMO JURÍDICO-ESTATAL

POSITIVISMO JURÍDICO-PENAL

POSSE A NON DOMINO

POSSE AD USUCAPIONEM

POSSE CLANDESTINA

POSSE DE BOA-FÉ

POSSE DE GÁS ASFIXIANTE

POSSE DE GÁS TÓXICO

POSSE DE MÁ-FÉ

POSSE DO ESTADO DE CASADO

POSSE EM NOME DE NASCITURO

POSSE ININTERRUPTA

POSSE ORIGINÁRIA

POSSE PASSÍFICA

POSSE PRECÁRIA

POSSE PROVISÓRIA

POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE

POSSESSIO BONORUM

POSSESSIO PRO HAEREDE

POSSIBILIDADE JURÍDICA

POSSUIDOR MANUSCRITO

POSSUIDOR PRO HAEREDE

POSSUIDOR REINTEGRADO

POST HOC, ERGO PROPTER HOC

POST SCRIPTUM (P.S.)

POTESTAS COERCENDI

POTESTAS JUDICE

PRAÇA PÚBLICA

PRAECEPTUM JURIS

PRAECEPTUM LEGIS

PRAESTITUTA DIE

PRAETIUM AFFECTIONIS

PRAETIUM DOLORIS

PRÁTICA FORENSE

PRAZO CONTÍNUO

PRAZO DE CARÊNCIA

PRAZO DILATÓRIO

PRAZO PEREMPTÓRIO

PRAZO PRECLUSIVO

PRÉ-CONSTITUIÇÃO

PRECEDENTE JUDICIAL

PRECEITO COMINATÓRIO

PRECEITO DA NORMA PENAL

PRECEITO PRIMÁRIO

PREÇO PÚBLICO

PREDISPOSIÇÃO DEFENSIVA

PREFIXAÇÃO LEGISLATIVA

PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS

PREQUESTIONAMENTO

PRERROGATIVAS CONSULARES

PRERROGATIVAS DIPLOMÁTICAS

PRERROGATIVAS PARLAMENTARES

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO

PRESCRIÇÃO IN CONCRETO

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (NO DIREITO DO TRABALHO)

PRESCRIÇÃO RETROATIVA

PRESCRITIBILIDADE

PRESCRITIBILIDADE OBJETIVA

PRESCRITIBILIDADE SUBJETIVA

PRESIDENCIALISMO

PRESIDENCIALISMO DE COMPOSIÇÃO

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

PRESSUPOSIÇÃO

PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA

PRESSUPOSTOS DA INFRAÇÃO PENAL

PRESSUPOSTOS DE FATO

PRESSUPOSTOS GERAIS

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PRESTAÇÕES IN NATURA

PRESTAÇÕES SUCESSIVAS

PRESUNÇÃO ABSOLUTA

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE

PRESUNÇÃO FACTI

PRESUNÇÃO IURIS

PRESUNÇÃO IURIS ET DE IURE

PRESUNÇÃO IURIS TANTUM

PRESUNÇÃO LEGAL

PRESUNÇÃO RELATIVA

PRETENSÃO PUNITIVA

PRETERINTENCIONALIDADE

PREVALÊNCIA DAS AGRAVANTES

PREVALÊNCIA DAS ATENUANTES

PREVALÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS

PREVENÇÃO COLETIVA

PREVENÇÃO DA FADIGA

PREVENÇÃO DE ACIDENTES

PREVENÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS

PREVENÇÃO ESPECIAL

PREVENÇÃO ESPECIAL MEDIANTE A INTIMIDAÇÃO

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO GERAL PELA ADVERTÊNCIA

PREVENÇÃO GERAL PELA COAÇÃO PSÍQUICA

PREVENÇÃO GERAL PELA INTIMIDAÇÃO

PREVENÇÃO GERAL PELA INTIMIDADE

PREVENÇÃO GERAL POR MEIO DA DEFESA

PREVIAS ELEITORAIS

PREVISIBILIDADE

PRIMADO DO DIREITO

PRIMEIRA GUERRA MUNDIAL (1914-1918)

PRIMEIRA INSTÂNCIA

PRIMEIRO-MINISTRO

PRIMO ICTU OCULI

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL

PRINCÍPIO COSMOPOLITA

PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO

PRINCÍPIO DA AÇÃO

PRINCÍPIO DA ACUSAÇÃO

PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO

PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

PRINCÍPIO DA ANUALIDADE

PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA AÇÃO

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE

PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

PRINCÍPIO DA BAGATELA

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

PRINCÍPIO DA CELERIDADE

PRINCÍPIO DA CERTEZA JURÍDICA

PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE

PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO PROCESSUAL

PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA

PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO FÁTICO

PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA LEGISLAÇÃO

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO

PRINCÍPIO DA CONTRARIEDADE

PRINCÍPIO DA CONVERTIBILIDADE

PRINCÍPIO DA CORRELATIVIDADE DOS DIREITOS E DEVERES

PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE

PRINCÍPIO DA DEMANDA

PRINCÍPIO DA DETERMINAÇÃO RACIONAL DO NULO

PRINCÍPIO DA DIFERENÇA

PRINCÍPIO DA DIMINUIÇÃO DO ELEMENTO DESPÓTICO

PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE PROCESSUAL

PRINCÍPIO DA DIVISÃO DO PODER

PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE

PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA

PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA DEMANDA

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

PRINCÍPIO DA FINALIDADE

PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL

PRINCÍPIO DA HARMONIZAÇÃO

PRINCÍPIO DA HUMANIDADE

PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS ARMAS

PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

PRINCÍPIO DA IMPULSÃO DO PROCESSO

PRINCÍPIO DA IMPUTABILIDADE

PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA AÇÃO

PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA SENTENÇA

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL

PRINCÍPIO DA INCONDICIONALIDADE

PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE

PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE

PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO

PRINCÍPIO DA INESCUSABILIDADE

PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE

PRINCÍPIO DA ISONOMIA

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

PRINCÍPIO DA LEGALITARIEDADE

PRINCÍPIO DA LESIVIDADE

PRINCÍPIO DA LIBERDADE

PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO

PRINCÍPIO DA LIVRE INVESTIGAÇÃO

PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA

PRINCÍPIO DA MENOR INGERÊNCIA POSSÍVEL

PRINCÍPIO DA MORALIDADE

PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE

PRINCÍPIO DA NÃO-AFETAÇÃO

PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULABILIDADE

PRINCÍPIO DA NÃO-INTERVENÇÃO

PRINCÍPIO DA NÃO-RETROATIVIDADE

PRINCÍPIO DA NÃO-ULTRA-ATIVIDADE

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DA DEMANDA

PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE

PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE

PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE

PRINCÍPIO DA ORALIDADE

PRINCÍPIO DA PARCIMÔNIA

PRINCÍPIO DA PARIDADE

PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO

PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE

PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA PENA

PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO ORDENAMENTO JURÍDICO

PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO

PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA DA LEI PENAL

PRINCÍPIO DA PREVISIBILIDADE DA AÇÃO ESTATAL

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À BOA-FÉ

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JURISDICIONAL

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

PRINCÍPIO DA RAZÃO SUFICIENTE

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

PRINCÍPIO DA RECORRIBILIDADE

PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL

PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA

PRINCÍPIO DA SALVABILIDADE DOS ATOS JURÍDICOS

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

PRINCÍPIO DA SIMPLIFICAÇÃO

PRINCÍPIO DA SOLUÇÃO ÚNICA

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE

PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE

PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL

PRINCÍPIO DA ULTRA-ATIVIDADE

PRINCÍPIO DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO

PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO

PRINCÍPIO DE CONSERVAÇÃO

PRINCÍPIO DE IDENTIDADE

PRINCÍPIO DE IMPULSÃO DO PROCESSO

PRINCIPIO DE JUSTIFICAÇÃO

PRINCÍPIO DE NÃO-CONTRADIÇÃO

PRINCÍPIO DE TALIÃO

PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO

PRINCÍPIO DISPOSITIVO

PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO

PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO RACIONAL DO JUIZ

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

PRINCÍPIO DO DIREITO À JURISDIÇÃO

PRINCÍPIO DO DIREITO À JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL

PRINCÍPIO DO IMPULSO PROCESSUAL

PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

PRINCÍPIO FEDERAL EXTENSÍVEL

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

PRINCÍPIO INQUISITIVO

PRINCÍPIO INQUISITORIAL

PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA

PRINCÍPIO JURÍDICO

PRINCÍPIO JURÍDICO SUPRAPOSITIVO

PRINCÍPIO MORS OMNIA SOLVIT

PRINCÍPIO REAL

PRINCIPIOLOGIA JURÍDICA

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS

PRINCÍPIOS DA CERTEZA

PRINCÍPIOS DA EXTRATERRITORIALIDADE

PRINCÍPIOS DA PRECISÃO

PRINCÍPIOS DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO

PRIOR IN TEMPORE, POTIOR IN JURE

PRISÃO ALBERGUE

PRISÃO CAUTELAR

PRISÃO COM TRABALHOS

PRISÃO DOMICILIAR

PRISÃO EM FLAGRANTE

PRISÃO ESPECIAL

PRISÃO FIM DE SEMANA

PRISÃO MILITAR

PRISÃO PARA EXECUÇÃO DA PENA

PRISÃO POR PRONÚNCIA

PRISÃO PREVENTIVA

PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO

PRISÃO PROCESSUAL

PRISÃO SIMPLES

PRISÃO TEMPORÁRIA

PRISÃO-HOSPITAL

PRISÃO-OFICINA

PRISÕES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO

PRIVATIONIS OFFICIO VEL BENEFICII

PRIVILÉGIO DE FORO

PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO

PRIVILEGIUM FORI

PRIVILEGIUM IMMUNITATIS

PROBABILIDADE DE DELINQUIR

PROBATIO PROBATA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

PROCEDIMENTO COMUM

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

PROCEDIMENTO JUDICIAL

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

PROCEDIMENTO SUMÁRIO

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

PROCESSO ACESSÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ANTICONCEPCIONAL

PROCESSO CAUTELAR

PROCESSO CONTENCIOSO

PROCESSO DE CONHECIMENTO

PROCESSO DE EXECUÇÃO

PROCESSO DISCIPLINAR

PROCESSO DISPOSITIVO

PROCESSO ESPECIAL

PROCESSO EXECUTIVO

PROCESSO EXECUTÓRIO

PROCESSO INCIDENTAL

PROCESSO INQUISITIVO

PROCESSO JUDICIAL

PROCESSO JUDICIAL ACESSÓRIO

PROCESSO JUDICIAL ESPECIAL

PROCESSO JUDICIAL INCIDENTE

PROCESSO JUDICIAL ORDINÁRIO

PROCESSO JUDICIAL PENAL

PROCESSO JUDICIAL PREPARATÓRIO

PROCESSO JUDICIAL-ADMINISTRATIVO

PROCESSO JUDICIAL-CONTENCIOSO

PROCESSO JUDICIÁRIO CIVIL

PROCESSO LEGISLATIVO

PROCESSO ORDINÁRIO

PROCESSO PREPARATÓRIO

PROCESSO PREVENTIVO

PROCESSO PRINCIPAL

PROCESSOS PENDENTES

PROCESSUALÍSTICA

PROCRASTINAÇÃO

PROCURAÇÃO AD JUDICIA

PROCURAÇÃO AD LITEM

PROCURAÇÃO AD NEGOTIA

PROCURAÇÃO ALIENA GRATIA

PROCURADOR BASTANTE

PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA

PROCURADOR DA REPÚBLICA

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PROCURADOR DO ESTADO

PROCURADOR FEDERAL

PROCURADOR JUDICIAL

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PROCURADORES CONJUNTOS

PROCURADORES IN SOLIDUM

PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA

PRODUTO DE CRIME

PRODUTO INTERNO BRUTO

PROFANAÇÃO DE CADÁVER

PROFANAÇÃO DE SEPULTURA

PROFISSÃO DE DENTISTA

PROFISSÃO DE FARMACÊUTICO

PROFISSIONAIS LIBERAIS

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO

PROGRESSÃO CRIMINOSA

PROGRESSÃO DE REGIME

PROMESSA DE CESSÃO

PROMESSA DE COMPRA E VENDA

PROMESSA DE CONTRATAR

PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO

PROMESSA DE RECOMPENSA

PROMESSA DE VENDA E COMPRA

PROMESSA UNILATERAL

PROMOTOR DE JUSTIÇA

PROMOTOR NATURAL

PROMOTOR PÚBLICO

PROMULGAÇÃO DA LEI PENAL

PRONUNTIATIO JUDICIS

PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA

PROPAGANDA NEGATIVA

PROPALAÇÃO DE FALSA IMPUTAÇÃO

PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA

PROPRIEDADE IMATERIAL

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

PROPRIEDADE INTELECTUAL

PROPRIEDADE LIMITADA

PROPRIEDADE PLENA

PROPRIEDADE PRIVADA

PROPRIEDADE PRODUTIVA

PROPRIEDADE RESOLÚVEL

PROPRIEDADE RURAL

PROPRIEDADE SOCIAL

PROPRIEDADE URBANA

PROPTER OFFICIUM

PROSTITUIÇÃO FEMININA

PROSTITUIÇÃO MASCULINA

PROTESTO CAMBIÁRIO

PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULOS

PROVA (LIVRE APRECIAÇÃO)

PROVA AD PERPETUAM

PROVA ANTECIPADA

PROVA DA VERDADE

PROVA DOCUMENTAL

PROVA EMPRESTADA

PROVA SANGUÍNEA

PROVA TESTEMUNHAL

PROVOCAÇÃO DE TUMULTO

PSICANALÉTICOS

PSICODISLÉTICOS

PSICOLOGIA CRIMINAL

PUBLICAÇÃO DA LEI PENAL

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA

PUDOR INDIVIDUAL

PUNIBILIDADE CONDICIONADA

PURGAÇÃO DA MORA