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Para efeito de Direito do Consumidor, conceitua-se serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.


PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA

PRODUTO DE CRIME

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