Conjunto de expedientes destinados a impedir a prática da infração penal ou a reincidência, como a definição legal do ilícito e a cominação da pena, as medidas de segurança e a própria execução da pena, que, apesar do aspecto retributivo, exerce a função de reeducar o condenado a fim de que ele não retorne à criminalidade. Além disso, todas as recomendações da política criminal.