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Verbete pesquisado



VIOLAÇÃO DE SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA

Crime contra a administração pública consistente em devassar o segredo de oferta para celebrar contrato com a administração pública ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

VIOLAÇÃO DE SEPULTURA

VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL

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FILHO BASTARDO