Texto legislativo português, promulgado no reinado de dom Felipe II. À matéria penal foi dedicado o livro V . Revela as características do Período da Vingança Pública. Vigorou no Brasil de 1603 a 1850. As "Bases da Constituição Política da Monarquia" (Decreto de 10 de março de 1821) focalizaram matéria penal. O aviso do príncipe recomendou sua aplicação (28 de agosto de 1822). A lei de 27 de setembro de 1823, porém, restabeleceu as Ordenações.