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NORMA DE REENVIO

Modalidade que remete à outra disciplina de uma relação jurídica. Comum em Direito Internacional. Assim, se a lei de um país remeter a solução para a legislação de outro Estado, este, por sua vez, promove o retorno ao ordenamento jurídico do mesmo ou transfere para um terceiro.


NORMA DE RECONHECIMENTO

NORMA DE REGÊNCIA

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