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Verbete pesquisado



INTERPRETATIO EXTENSIVA NON HABET LOCUM IN STATUTIS

Brocardo medieval que exprimia a determinação de que o Direito Penal canônico e o Direito Penal germânico não podiam revogar o Direito estatutário.


INTERPRETAM EXTENSIVA NON HABET LOCUM IN STATUTIS

INTÉRPRETE

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