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Verbete pesquisado



INTERDIÇÃO DE SOCIEDADE

Espécie de medida de segurança patrimonial, consistente na proibição de exercício de atividade de pessoa jurídica com fins lucrativos se verificado o pretexto para a prática de infração penal. Não poderá exercer a atividade em outro local. A dissolução depende da ação judicial.


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SOCIEDADE

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