Verbete pesquisado
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA PROFISSÃO CUJO EXERCÍCIO DEPENDE DE LICENÇA DO PODER PÚBLICO
Inabilitação, por período determinado, para o desempenho de atividade habitual e com intuito de lucro ou mediante remuneração, à condicionada a autorização da administração. Espécie de pena acessória, interdição de direitos.