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Verbete pesquisado



CONTROLE JURISDICIONAL DAS LEIS

Quando o judiciário deixa de aplicar leis por considerá-las inconstitucionais.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

CONTROVÉRSIA

Termos mais pesquisados no Dicionário
ATO LIBIDINOSO
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CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
EM TEMPO
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
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FILHO BASTARDO