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Verbete pesquisado



AÇÃO DE TUTELA

Ação que o tutelado ou o curatelado propõe contra seus tutores ou curadores, objetivando prestação de contas e indenização por danos causados.

AÇÃO DE TOMADA DE CONTAS

AÇÃO DE USUCAPIÃO

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ATO LIBIDINOSO
GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
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INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
CP (sigla)
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BANDEIRA A MEIO PAU
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FILHO BASTARDO