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Verbete pesquisado



AÇÃO DE OFÍCIO

Exclusivo da administração pública de adotar decisões executórias e levá-las a termo por coação, com uso da força contra o particular.

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

AÇÃO DE OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA DE IMÓVEL

Termos mais pesquisados no Dicionário
ATO LIBIDINOSO
GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)
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FILHO BASTARDO