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AÇÃO COLETIVA NA JUSTIÇA FEDERAL

Os juízes federais julgam os litígios decorrentes das relações de trabalho dos servidores da União. A Lei 5.638/70 dispõe sobre o processo e o julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal.


AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA

AÇÃO (COTA)

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