Ação de rito ordinário no sentido de invalidar a cobrança de tributo constante em auto de infração ou notificação de lançamento. Prevista no artigo 38 da Lei 6.830/80, faculta ao autor depositar ou não o valor demandado, lembrando que na primeira hipótese não se verifica a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária, pelo que a Fazenda pode intentar a competente execução fiscal.